Deputado Guimarães anuncia que presidente Lula sancionou PLP 136 que garante repasse de R$ 27 bilhões a estados e municípios

O anúncio foi feito pelo dirigente da executiva estadual do Partido dos Trabalhadores no Ceará, Higor Carlos

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Em uma ação conjunta envolvendo o Governo Lula, o Congresso Nacional e representantes de estados e municípios, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que assegura um repasse de 27 bilhões de reais a estados e municípios. O anúncio foi feito pelo dirigente da executiva estadual do Partido dos Trabalhadores no Ceará, Higor Carlos.

O PLP 136, que se tornou lei graças à aprovação do Congresso Nacional, representa um acordo inovador que busca fortalecer a unidade federativa do Brasil, garantindo a equidade entre estados e municípios no que diz respeito às perdas de arrecadação, em um contexto desafiador devido aos impactos da pandemia e da crise econômica.

De acordo com o Deputado José Guimarães (PT), que foi um dos defensores do projeto, a nova legislação tem três principais objetivos:

Recomposição de perdas no ICMS: O PLP 136 visa compensar as perdas de arrecadação de estados que dependem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), garantindo que essas perdas sejam recuperadas.

Antecipação de parcelas: Além de recompensar as perdas, a nova lei permite a antecipação da parcela da compensação que inicialmente seria paga apenas em 2024, aliviando as finanças dos estados e municípios de forma imediata.

Recomposição das receitas perdidas: A lei ainda abrange a recomposição das receitas perdidas devido à queda na arrecadação dos meses de julho, agosto e setembro de 2023, proporcionando um suporte financeiro essencial aos municípios nesse momento de dificuldade.

O Deputado Guimarães destacou a importância dessa iniciativa para o fortalecimento da federação e ressaltou o compromisso do governo com estados e municípios. Em suas palavras: "É assim que a gente fortalece a federação e mostra bem o nosso compromisso com os municípios brasileiros, com os prefeitos, com as prefeitas, com governadores e com as governadoras, sem discriminar ninguém, como fez o governo anterior. É todos pela reconstrução do Brasil, é todos pela nossa querida nação brasileira."

Por: Redação Caririensi